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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA
GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
CONSULTA PRÉVIA SOBRE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES
PERGUNTAS E RESPOSTAS:
O que fazer?
Assunto: ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

1 - Como faço para obter o Alvará de Localização e Funcionamento?+

2 - Pretendo abrir uma empresa, mas exercerei as atividades em minha residência, na maior parte das vezes. Como posso fazer?+

3 - Tenho uma Fundação sem fins lucrativos. É necessário obter o Alvará de Localização e Funcionamento?+

4 - Para quais atividades é necessário obter o Alvará de Localização e Funcionamento?+

5 - Preciso registrar o condomínio do meu prédio para obter o CNPJ, como fazer? Preciso obter Alvará de Localização e Funcionamento?+

Assunto: ALVARÁ IMEDIATO - Alvará pela Internet

1 - Como faço para obter o Alvará de Localização e Funcionamento pela Internet? +

2 - Não consegui fazer o Alvará Imediato, pois apareceu a seguinte mensagem: "CNPJ NÃO ENCONTRADO NA BASE DE DADOS"+

3 - Tentei tirar o Alvará pela Internet e aparece a mensagem que as ressalvas para montagem do Alvará não constam nos sistema +

4 - O sistema do Alvará Imediato acusa divergência entre IPTU do CMC (Cadastro Municipal de Contribuintes) e da Consulta de Viabilidade +

5 - O sistema do Alvará Imediato acusa divergência entre o cadastro da empresa e a viabilidade. Entretanto o CNPJ está igual à viabilidade. O que fazer? +

6 - Minha empresa já está registrada no município de Belo Horizonte e não consegue emitir o ALVARÁ Imediato devido à falta do número da CONSULTA DE VIABILIDADE da JUCEMG. Como fazer para emitir o alvará? +

7 - Estou registrando uma empresa pelo cadastro sincronizado, porém o imóvel onde vai ser constituída esta empresa não possui IPTU. O que fazer? +

8 - Fiz o Alvará Imediato pela Internet, mas não imprimi a Guia de Arrecadação, nem o Alvará Provisório.+

9 - Tirei o Alvará pela Internet, mas a Guia de Arrecadação venceu e não paguei. O que posso fazer? Posso emitir uma 2ª via?+

10 - Fiz o Alvará pela Internet, paguei a Guia e imprimi o Alvará provisório. Agora, o que devo fazer? +

Assunto: CONSULTA PRÉVIA

1 - Minha Consulta Prévia está negada+

2 - Meu imóvel não possui IPTU+

3 - A Consulta Prévia saiu com o nome do logradouro diferente do da minha empresa+

4 - INDÚSTRIA: A Consulta Prévia saiu com a seguinte mensagem: "A ATIVIDADE XXXX PODERÁ SER ADMITIDA NO LOCAL DESDE QUE ATENDA O ITEM 2 DO ANEXO V DA LEI 8137/00 (INDUSTRIA NÃO POLUENTE COM ÁREA MENOR QUE 150m2) CONDICIONADA A PARECER DA SMAMA"+

5 - ADE MAGABEIRAS: A consulta prévia saiu com a seguinte mensagem:
"TRATA-SE DE IMOVEL INSERIDO NA ADE DO MANGABEIRAS. COMPARECER A SMARU/GEAPU PARA A REALIZACAO DA CONSULTA PREVIA MANUAL, CASO SE TRATE DE EDIFICACAO DE ATE DOIS PAVIMENTOS E ELA EXISTA ANTES DE 21/12/2000 (ARTIGO 83 LEI 8137/00)." +

6 - A consulta prévia acusa que se trata de PONTO NÃO PERMITIDO:
"ESTA SOLICITAÇÃO NÃO PODERÁ SER ATENDIDA TRATA-SE DE LOCAL NÃO PERMITIDO (...)"+

7 - A consulta prévia apresentou a seguinte pendência:
"0084-LOGRADOURO INFORMADO CONFORME IPTU. FAVOR REFAZER A CONSULTA PREVIA"+

8 - Estou fazendo uma consulta de viabilidade para lote de esquina. Coloco a rua correta e o número 229 e a consulta sai com o número 225, e não 229. O que fazer?+

9 - A consulta de viabilidade sai com numero do imóvel incorreto.+

10 - A empresa exerce atividade em várias salas e cada uma possui um IPTU. Qual dos IPTUs devo informar na consulta de viabilidade?+

Assunto: CONSULTA de ENDEREÇO x CADASTRO SINCRONIZADO

1 - Tenho uma consulta liberada pela SMARU/GELAE, mas ao informar o número dela no Coleta WEB do Cadastro Sincronizado, o sistema acusou "consulta prévia inexistente" +

2 - Meu imóvel não tem IPTU e já tenho uma consulta manual liberada pela GELAE, mas nela não há número para informar no Coleta WEB do Cadastro Sincronizado +

3 - Empresa com mais de 10 atividades. Como fazer a viabilidade?+

Assunto: MEI - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

MEI - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL+